Esta tradução serve apenas para a tua informação e não é vinculativa. Apenas a versão em alemão é juridicamente válida. Para a versão em alemão
§ 1 Âmbito de aplicação e partes contratantes
Estes Termos e Condições Gerais (a seguir „TCG“) aplicam-se a todos os contratos entre
OneCrewRecords c/o Cliff Dölling
Chopinstraße 36
09119 Chemnitz
Alemanha
E-mail: contact@onecrewrecords.de
(a seguir „nós“, „nos“ ou „OneCrewRecords“)
e os utilizadores da nossa plataforma onecrewrecords.de (a seguir „tu“, „artista“ ou „cliente“) que se registam num dos nossos pacotes de distribuição digital de música. Rejeitamos expressamente quaisquer condições divergentes do cliente, a menos que concordemos expressamente e por escrito com a sua validade.
§ 2 Objeto do contrato
Através da plataforma onecrewrecords.de, a OneCrewRecords oferece-te serviços de distribuição digital para as tuas obras musicais, em particular:
- a difusão dos teus lançamentos (releases) em plataformas de música digital e serviços de streaming (p. ex. Spotify, Apple Music, bem como outros parceiros de distribuição indicados no Release Wizard),
- a disponibilização de um painel pessoal de artista (dashboard) para gerires os teus lançamentos, o teu perfil público de artista, bem como o teu resumo de vendas e royalties,
- o registo e o reencaminhamento de royalties (receitas de streaming e de vendas) que os nossos parceiros de distribuição nos comunicam e pagam.
O âmbito e o conteúdo dos pacotes que podes reservar resultam da visão geral de pacotes atual em onecrewrecords.de/preise, no momento da tua encomenda.
§ 3 Registo e celebração do contrato
Para utilizares os nossos serviços, é necessário registares-te no dashboard de artista. Ao concluíres o registo e reservares um pacote, fazes uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de utilização. O contrato é celebrado assim que confirmarmos a tua encomenda ou começarmos a prestar o serviço (p. ex. ativação do pacote reservado no dashboard).
Tens a obrigação de fornecer, no registo, dados verdadeiros e completos e de os atualizar prontamente no teu perfil em caso de alterações. Os dados de acesso devem ser tratados de forma confidencial e não podem ser transmitidos a terceiros.
§ 4 Direitos sobre as obras enviadas
Manténs em todos os momentos todos os direitos de autor e direitos conexos sobre as obras musicais e gravações sonoras que enviares através da nossa plataforma. A OneCrewRecords não recebe qualquer licença para explorar, editar ou sublicenciar as tuas obras de forma autónoma.
Concedes-nos apenas o direito simples, não exclusivo e limitado à duração do contrato e à finalidade do seu cumprimento de transmitir tecnicamente as tuas obras enviadas (ficheiros de áudio, artwork da capa, metadados, letras) aos nossos parceiros de distribuição e de as disponibilizar ao público aí para fins de streaming e download. Este direito extingue-se com o fim da distribuição do respetivo release ou com o termo do contrato; neste caso, instruiremos sem demora os nossos parceiros de distribuição a remover o título das plataformas (ver § 7).
Garantes que tens o direito de conceder os direitos acima referidos sobre todas as obras enviadas, que não são violados direitos de terceiros (em particular direitos de autor, de marcas ou direitos conexos) e que, no caso de versões cover, obtiveste tu próprio as licenças necessárias para o efeito. Isentas-nos de todas as reclamações de terceiros que sejam apresentadas contra nós devido a uma violação desta garantia, incluindo custos adequados de defesa jurídica.
§ 5 Obrigações do artista, requisitos de conteúdo
Os conteúdos enviados não podem conter conteúdos ilícitos, em especial não podem violar direitos de terceiros, ser difamatórios, incitar ao ódio ou ser de outra forma relevantes do ponto de vista penal, nem conter software malicioso. Reservamo-nos o direito de recusar lançamentos que violem estes requisitos ou as diretrizes dos nossos parceiros de distribuição, ou de os remover após a publicação.
Tu és o único responsável pela exatidão do conteúdo e técnica dos dados que envias (ficheiros de áudio, metadados, imagem de capa, informações sobre direitos). Não assumimos qualquer responsabilidade por atrasos ou recusas decorrentes de informações incorretas ou incompletas da tua parte.
§ 6 Preços, pagamento e faturação
Aplicam-se os preços indicados em onecrewrecords.de/preise no momento da tua encomenda. Todos os preços entendem-se - consoante o nosso estatuto atual em matéria de imposto sobre o volume de negócios - ou com o imposto sobre o valor acrescentado legal em vigor incluído ou, caso sejamos classificados como pequena empresa nos termos do § 19 UStG, sem indicação de imposto sobre o valor acrescentado. A indicação aplicável em cada caso consta da página de preços e da tua fatura.
O pagamento é efetuado através do nosso prestador de serviços de pagamento Stripe, por cartão de crédito ou outro método de pagamento oferecido durante o processo de pagamento. Ao contratar um pacote de subscrição, autorizas-nos a cobrar automaticamente o montante devido no início de cada período de faturação através do método de pagamento que registaste. Disponibilizamos-te faturas e notas de crédito em formato eletrónico através do teu dashboard.
Se o pagamento entrar em mora ou a cobrança automática falhar, temos o direito de limitar ou suspender a tua conta até à liquidação integral dos montantes em aberto.
§ 7 Duração do contrato e rescisão
Os nossos pacotes são oferecidos como subscrições mensais. O contrato renova-se automaticamente por mais um mês de cada vez, a menos que seja rescindido por ti ou por nós com um pré-aviso de 1 dia antes do final do período de faturação em curso. Podes comunicar a rescisão a qualquer momento diretamente no teu dashboard ou por e-mail para contact@onecrewrecords.de.
Após uma rescisão válida ou com o termo da duração do contrato, instruiremos os nossos parceiros de distribuição, no prazo de 30 dias, a remover de todas as plataformas os teus lançamentos publicados através de nós. Os montantes já pagos relativos ao período de faturação em curso não são reembolsados proporcionalmente, salvo disposição legal em contrário. És responsável por eventuais taxas de terceiros relacionadas com a remoção dos teus conteúdos.
O direito de rescisão extraordinária por justa causa mantém-se inalterado para ambas as partes. Existe justa causa para nós, em especial, quando violas o § 5 destes Termos e Condições, praticas atos fraudulentos ou ilícitos ou entras repetidamente em mora com pagamentos vencidos. Nestes casos, temos o direito de rescindir o contrato sem pré-aviso e de mandar remover imediatamente os teus lançamentos das plataformas de distribuição; neste caso, não existe direito ao reembolso das taxas já pagas.
§ 8 Royalties e pagamentos
De acordo com a experiência, as receitas da venda ou do streaming da tua música (royalties) são comunicadas e liquidadas pelos nossos parceiros de distribuição com um atraso de cerca de dois meses. Podes consultar a qualquer momento os royalties apurados para ti no teu dashboard, em “Vendas & Royalties”.
Os pagamentos são efetuados por transferência bancária para a conta bancária que registaste e verificaste no dashboard (verificação do IBAN através de uma transferência de teste). [Nota: Por favor, completar se se aplica um limite mínimo de pagamento, p. ex. “Os pagamentos são efetuados a partir de um saldo de X €”.] És o único responsável pela exatidão dos dados bancários que indicas; pagamentos para dados bancários indicados incorretamente não nos isentam da nossa obrigação de pagamento, mas podem causar atrasos e custos adicionais que te podem ser faturados.
Não nos responsabilizamos pela falta, pelo atraso ou pelo cálculo incorreto de pagamentos de royalties, na medida em que a causa esteja nos nossos parceiros de distribuição e fora da nossa esfera de influência. Nesse caso, faremos o possível para esclarecer e corrigir a situação.
§ 9 Códigos de desconto
Os códigos de desconto emitidos por nós, salvo indicação em contrário, só podem ser resgatados uma vez por conta de utilizador, não são transferíveis para outras contas e não podem ser pagos em dinheiro. Reservamo-nos o direito de limitar a validade dos códigos de desconto no tempo e de os revogar em caso de uso indevido.
§ 10 Disponibilidade das plataformas de distribuição
A divulgação da tua música é feita através de plataformas de terceiros (p. ex. Spotify, Apple Music e outros parceiros de distribuição), sobre cuja disponibilidade, diretrizes de aceitação e implementação técnica não temos influência total. Faremos o possível para disponibilizar os teus lançamentos dentro do prazo, mas não podemos garantir que um parceiro de distribuição aceite, publique ou mantenha disponível uma faixa de forma permanente. Não nos responsabilizamos por falhas ou indisponibilidades correspondentes dos nossos parceiros de distribuição, desde que não sejam da nossa responsabilidade.
§ 11 Responsabilidade
Respondemos de forma ilimitada em caso de dolo e negligência grave, bem como nos termos das disposições da lei alemã de responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz), em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde e na medida de uma garantia por nós assumida. Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal), cujo cumprimento possibilita, em primeiro lugar, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento podes regularmente confiar, a nossa responsabilidade limita-se, quanto ao montante, aos danos previsíveis e típicos do contrato no momento da sua celebração. Quanto ao demais, está excluída a responsabilidade por violações de obrigações por negligência leve.
As limitações de responsabilidade acima aplicam-se também em benefício dos nossos representantes legais e auxiliares de cumprimento, caso sejam feitas reclamações diretamente contra eles.
§ 12 Confidencialidade
Ambas as partes contratantes comprometem-se a tratar como confidenciais, mesmo após o fim do contrato, as informações confidenciais da outra parte obtidas no âmbito da relação contratual e a não as transmitir a terceiros sem consentimento prévio, desde que não exista uma obrigação legal de divulgação.
§ 13 Alterações a estes Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições com efeito para o futuro, na medida em que isso seja necessário para os adaptar a condições legais ou técnicas alteradas ou para refletir serviços novos ou alterados. Informamos-te sobre as alterações atempadamente, o mais tardar 30 dias antes da entrada em vigor, por e-mail ou por aviso no dashboard. Se não te opuseres à alteração no prazo de 30 dias após a receção da comunicação, a alteração considera-se aceite; chamaremos a tua atenção para esta consequência jurídica de forma separada na comunicação da alteração. Em caso de oposição, mantém-se o conteúdo contratual anterior, sendo que, nesse caso, temos o direito de rescindir o contrato com aviso prévio ordinário.
§ 14 Direito de livre resolução para consumidores
Informações sobre o direito de livre resolução
Como consumidor, tens o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exerceres o teu direito de livre resolução, tens de nos informar (OneCrewRecords c/o Cliff Dölling, Chopinstraße 36, 09119 Chemnitz, Alemanha, e-mail: contact@onecrewrecords.de) da tua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex. uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Para tal, podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, que, no entanto, não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo.
Consequências da livre resolução
Se revogares este contrato, temos de te reembolsar todos os pagamentos que recebemos de ti sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que recebemos a comunicação da tua revogação. Para este reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que usaste na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado outra coisa contigo; em nenhum caso serão cobradas quaisquer taxas por causa deste reembolso.
Extinção antecipada do direito de revogação
Se, no âmbito da encomenda, aceitaste expressamente que iniciemos a execução do serviço (p. ex., a distribuição do teu lançamento) antes do fim do prazo de revogação e tomaste conhecimento de que, com o cumprimento integral do contrato por parte da nossa equipa, perdes o teu direito de revogação, o teu direito de revogação extingue-se com a prestação integral do serviço por nós?
Se, a teu pedido expresso, iniciarmos a execução do serviço antes do fim do prazo de revogação, sem que o serviço já tenha sido integralmente prestado, e se mesmo assim exerceres o teu direito de revogação, terás de nos pagar um montante adequado, correspondente à proporção dos serviços já prestados até à tua declaração de revogação em relação ao conjunto dos serviços previstos no contrato.
Modelo de formulário de revogação
(Se quiseres revogar o contrato, preenche este formulário e envia-nos de volta.)
Para OneCrewRecords c/o Cliff Dölling, Chopinstraße 36, 09119 Chemnitz, Alemanha, e-mail: contact@onecrewrecords.de:
Pela presente, revogo/revogamos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à prestação do seguinte serviço (*):
_________________________________
Encomendado em (*): _________________________________
Nome do(s) consumidor(es): _________________________________
Morada do(s) consumidor(es): _________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel): _________________________________
Data: _________________________________
(*) Riscar o que não se aplica.
§ 15 Disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se fores consumidor e tiveres a tua residência habitual noutro Estado-Membro da UE, as disposições imperativas de proteção do consumidor desse Estado permanecem inalteradas.
Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes desta relação contratual é a nossa sede em Chemnitz.
Se alguma disposição destes Termos e Condições for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida é substituída pela regulamentação legal.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos obrigados nem dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.